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Conheça 5 direitos dos caminhoneiros garantidos por lei que nem sempre são cumpridos

Pode parecer que não, mas atualmente os caminhoneiros brasileiros, sejam eles, autônomos ou empregados, possuem pelo menos cinco direitos garantidos por leis federais.

Entretanto, apesar destas leis estarem diretamente relacionadas ai exercício da profissão e principalmente a remuneração da mesma, há milhares de casos de descumprimento, o que tem gerado uma enorme insatisfação entre os profissionais ao longo dos anos. Além disso, esse mesmo descumprimento vêm sendo pauta das principais paralisações da categoria, como por exemplo, a corrida em maio de 2018.

Confira abaixo os cinco direitos que todos os caminhoneiros brasileiros possuem e o que diz cada uma das leis que os estabeleceram.

1- Vale-pedágio: Instituído pela Lei n°10.209, 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: A desoneração do transportador do pagamento do pedágio.

De acordo com a legislação, o pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário, é obrigatório e de responsabilidade de embarcadores ou equiparados. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quando for constado o não pagamento antecipado do vale-pedágio, o embarcador ou equiparado receberá uma multa no valor de R$550,00 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório.

2- Pagamento eletrônico do frete (fim da carta frete): Instituído pela Lei 11.442, de 5 de Janeiro de 2007, deverá ser efetuado por meio de crédito em conta ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com a legislação vigente, a conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá estar em nome do caminhoneiro e deverá ser identificada no conhecimento de transporte. Além disso, o registro destes pagamentos servirá como comprovante de rendimento para o transportador autônomo de cargas. Além de vetar o pagamento do frete por qualquer outro meio, a legislação atual proíbe ainda o desconto de qualquer tarifa bancária ou taxa do pagamento eletrônico do valor devido ao transportador. Segundo o  § 7° do Artigo 5°, essas taxas e tarifas são de inteira responsabilidade do responsável pelo pagamento.

3- Jornada de trabalho com descanso (Lei do descanso): Também conhecida como “Lei do caminhoneiro”, a Lei 13.103/2015, de 2 de Março de 2015, acrescentou ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o artigo Art,67-C que, estabelece os limites para a jornada de trabalho de caminhoneiros em todo o país. De acordo com a redação da publicação vigente, a cada 6 horas na condução de veículo de transporte de carga o caminhoneiro deverá descansar 30 minutos (meia hora). Esse tempo poderá ser fracionado, desde que o motorista não ultrapasse  cinco horas e meia ininterruptas ao volante. Ainda segundo a legislação, o tempo de direção poderá ser elevado, desde que fique claro que o motivo foi a necessidade de se chegar a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados pelo caminhoneiro.

O Art. 67-C determina ainda que, a cada 24 horas o motorista deverá descansar 11 horas. Deste tempo total de descanso, pelo menos 8 horas deverão ser ininterruptas.

Pela legislação, o controle da jornada de trabalho é de inteira responsabilidade do motorista e o registro deverá ser feito por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículos, conforme a norma do Contran.

O descumprimento do tempo de direção por lei, sujeitará o caminhoneiro às penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vão desde a aplicação de multas até a retenção de veículo para cumprimento do tempo de descanso.

4- Prazo máximo para carga e descarga: A Lei 13.103/2015 também instituiu um prazo máximo para a carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de carga será de 5 horas, contadas a partir da chegada do veículo o endereço de destino.

Ultrapassado este prazo, será devido ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) a importância equivalente a R$1,38 por tonelada/hora ou fração. Valor este que deverá ser reajustado anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente o valor vigente é de R$1,61. Em abril este valor deverá sofrer um novo reajuste.

Ainda segundo a legislação, o embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador um documento que comprove o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. O descumprimento deste determinação é passível de multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não excederá a 5%(cinco por cento) do valor da carga.

5- Frete Mínimo (tabela de fretes): Instituída pela Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, popularmente conhecida como tabela de fretes, vêm sendo uma das principais polêmicas ao longo do ultimo ano.  

Alvo de discussões entre caminhoneiros, entidades da categoria, agronegócio, indústria e o governo federal, o tabelamento do frete é fruto de um acordo feito durante a paralisação nacional do transporte rodoviário de cargas ocorrida e Maio de 2018.

A lei formaliza a instituição de uma tabela com preços mínimos para o transporte de cargas, classificados em cinco tipos: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. Tanto a publicação da tabela, bem como a definição dos valores são de inteira responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em consideração os custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. De acordo com a Lei. 13.703 uma nova tabela deverá ser publicada até os dias no mercado nacional superior a 10%, em relação ao preço considerado pela tabela em vigor.

A legislação também atribui à ANTT a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas. Ciente desta atribuição, o órgão federal publicação em 9 de novembro de 2018, a Resolução de n°5.833, que estabelece multas que variam de R$550 a R$10,5 mil por descumprimento dos preços mínimos de frete.

Atualmente a tabela com os pisos mínimos de frete que está em vigor foi definida pela Resolução n°5.839, de 17 de janeiro de 2019.

Denúncias

A fiscalização de todos os direitos dos caminhoneiros mencionados acima, é de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entretanto os profissionais que se sentirem lesados ou pressionados a descumprir o que determina a legislação federal podem realizar denúncias através dos canis de comunicação da ANTT, disponíveis CLICANDO AQUI.

Texto: Lucas Duarte

Foto: Autor Desconhecido

Fonte: Caminhões e Carretas

Como aplicar filtros e visualizar só o que te interessa na Brasil Fretes

A Brasil Fretes é uma plataforma digital que conecta embarcadores à transportadoras e caminhoneiros autônomos usando tecnologia de forma rápida, fácil e eficaz, através de uma ferramenta inovadora que facilita o encontro entre as partes.

Hoje vamos falar como funciona o perfil TRANSPORTADORA na plataforma.

A Transportadora encontra diversos embarcadores ou caminhoneiros cadastrados na Brasil Fretes. Alguns dos benefícios em ser membro são:

– Diversos embarcadores que buscam por transportadoras;

– Ter acesso a várias cotações e aumentar seu portfólio de clientes;

– Contratação de caminhoneiro de forma rápida e fácil;

– Mapa com localização em tempo real dos caminhoneiros e embarcadores.

Poucos sabem que no perfil de transportadora você consegue filtrar como deseja visualizar melhor os seus interesses. São 4 opções: ao cadastrar uma carga, ao cadastrar rotas, ao visualizar cargas e ao visualizar rotas.

O filtro está disponível no aplicativo e na versão web.

Os passos para aplicar os filtros são:

1.Acesso o ícone que fica no canto direito da plataforma e clique em perfil:

 



2.Clique em Preferências e escolha as opções que deseja filtrar, você pode usar diferentes filtros sempre que desejar, basta repetir o mesmo caminho:

Aproveite nossas dicas para você usar melhor a Brasil Fretes!

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Não se preocupe, temos uma equipe preparada para te ajudar via chat no site, por telefone (11) 3842-6585, e-mail contato@brasilfretes.com.br ou clique para falar diretamente no WhatsApp.

Deputados Federal propõe uso obrigatório de lona interna em implementos graneleiros.

Com o objetivo de reduzir de forma significativa o desperdício de grãos durante o transporte rodoviário, o Deputado Estadual Carlos Bezerra, do MDB de Mato Grosso, apresentou nesta semana à Câmara dos Deputados a Indicação 12/2019 que, torna obrigatória o uso de lonas internas em todos os implementos rodoviários do tipo graneleiros.

De acordo com os estudos mais recentes da Escola Superior de Agricultura Luiz de  Queiroz (Eslaq) as perdas de grãos (milho e soja) ultrapassam a marca de 2,3 milhões de toneladas anualmente, deste montante 13,3% acontecem durante as operações de transporte, especialmente no segmento rodoviário que atualmente é responsável por transportar a maior parte da safra brasileira.

A proposta do Deputado Federal estende os efeitos da Resolução N° 441 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece uma série de regras para o transporte rodoviário de granéis sólidos em carrocerias abertas, como por exemplo, do tipo graneleiro.

Para o deputado, a obrigatoriedade do uso de lonas internas é a solução para conter o derramamento e vazamento pelas frestas das carrocerias. “Obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos, além das lonas de cobertura, já previstas pela norma, é uma medida que, embora simples, teria grande eficácia para combater o derramamento de grãos”, destacou o deputado no teor da indicação.

Apresentada no início deste mês, a Indicação 12/2019 segue agora para análise dos deputados e apreciação nas respectivas comissões relacionadas ao transporte, portanto não há previsão de quando será votada e/ou colocada em prática.

Texto: Lucas Duarte

Caminhões e Carretas

Dificuldade em encontrar alguém para transportar sua carga? Descomplique, nós temos a solução!

Cansado de perder tempo atrás de empresas ou fazendo cotações enquanto a carga já poderia ter sido despachada? É sexta-feira, 18 horas, apareceu uma carga e você não encontra mais ninguém disponível? Todo esse processo parece complexo e bem demorado.

Não seria maravilhoso não precisar mais se preocupar com essas coisas? Com o avanço da tecnologia já dá pra fazer isso e muito mais, tudo em poucos cliques e ao alcance das mãos, direto pelo celular.

A Brasil Fretes veio para descomplicar a sua vida. Disponível para acesso tanto pelo computador quanto no aplicativo para celular, a plataforma digital facilita a conexão entre embarcadores, transportadoras e caminhoneiros.  Assim, você agiliza as principais operações e maximiza as oportunidades de negócios. E o melhor, é muito simples de usar!

Para ter acesso à plataforma é preciso fazer um rápido cadastro. Escolha o ícone Embarcador e preencha com os dados solicitados. Com o cadastro feito, você tem acesso à tela principal, em que é possível visualizar todas as transportadoras ou veículos de caminhoneiros disponíveis para solicitar uma cotação e ainda usar filtros para fazer uma busca por região ou tipo de carroceria que precisa.

Você pode inserir uma carga com todas as informações necessárias, como destino/origem, tipo de carga, prazo e tipo de carroceria que precisa, depois é só publicar na plataforma para receber propostas de transportadoras ou caminhoneiros. Também é possível importar um Excel com várias cargas, é só baixar o modelo do arquivo, preencher e fazer o download pela Brasil Fretes.

Criada para facilitar o processo de busca por transporte, a Brasil Fretes é uma plataforma digital de alcance nacional que conecta a logística de ponta a ponta. Em poucos cliques, você localiza empresas de transportes ou caminhoneiros que atendam à sua necessidade.

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Confira 5 medidas anunciadas pelo governo Bolsonaro que irão facilitar a vida de motoristas e caminhoneiros.

Com o objetivo de desburocratizar a economia e especialmente o transporte rodoviário de cargas brasileiro, o Governo Federal por meio do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou na última semana cinco importantes medidas que irão alterar e/ou extinguir algumas regras e exigências relacionadas o trânsito brasileiro.

Anunciadas durante a Convenção Nacional da Confederação dos Transportadores Autônomos (CNTA), as medidas vão de encontro com as orientações do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com por exemplo a de trabalhar no sentido de facilitar a vida do cidadão.

1.Validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

De acordo com o Ministro da Infraestrutura e o próprio Presidente da República, nas próximas semana será anunciada a ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que atualmente é de cinco anos. Na avaliação do Ministro, é desnecessário submeter jovens à renovação neste intervalo de tempo.

Durante o período de campanha eleitoral, Bolsonaro já havia prometido ampliar a validade da CNH para até 10 anos. O documento de porte obrigatório para motoristas passará ainda por um processo de substituição em 2022, quando um novo modelo do documento, com chip, será adotado

2. Simuladores de direção

A segunda medida anunciada por ambos os governantes e que tem como objetivo facilitar a vida do motorista brasileiro é o fim da obrigatoriedade das aulas com simuladores de direção veicular nas autoescolas. Exigidas desde janeiro de 2017, as aulas aumentaram de forma significativa os custos para obtenção da primeira habilitação.

Atentos as principais reivindicações do transporte rodoviário de cargas e necessidade de reduzir medidas que afetam principalmente os caminhoneiros, o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas confirmou que outros procedimentos adotados pelos órgãos de regulamentação de trânsito deverão ser revistos. Dentre estes procedimentos está a exigências do adesivo do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTC).

“Por que tem que ter adesivo de RNTRC no caminhão se posso fazer a fiscalização eletrônica, com o cadastro eletrônico? Então, vamos acabar com isso também, porém é mais um custo”, afirmou o Ministro.

3. Emplacamento de veículos

Também na última semana, o Ministro da Infraestrutura prometeu uma revisão nos serviços de emplacamentos de veículos. “A gente não quer a máfia de estampadores, nem que a placa represente custo adicional. A gente precisa fazer com que a placa seja um instrumento de segurança, de rastreamento que evite a clonagem, mas não para aumentar o custo ou criar dificuldades”.

4. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Afim de combater a excessiva burocratização do transporte rodoviário de cargas e do trânsito brasileiro, o Ministro da Infraestrutura e o Presidente da República também prometeram que os próprios processos decisórios dos órgãos de trânsito, recém-transferidos para o Ministério da Infraestrutura, serão revistos.

“A gente tem uma determinação do presidente Bolsonaro: facilite a vida do cidadão. Essa é uma obstinação dele. Não foi por acaso que puxamos o Contran [Conselho Nacional de Trânsito] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] para o Ministério da Infraestrutura, que acompanha o dia a dia do setor”, afirmou o ministro. “O Contran emite cem resoluções por ano, sem análise de impacto, sem ouvir a população, sem fazer audiência pública. Vamos acabar com isso”, garantiu.

Texto: Lucas Duarte

Fonte: Caminhões e Carretas

Transportadoras: Aumente seu portfólio de clientes e tenha acesso a várias cotações.

Cada vez mais o mundo está se tornando digital. As inovações tecnológicas estão transformando o mundo e a forma de se fazer negócios. A tecnologia ajudou a quebrar barreiras físicas, encurtar distâncias, acelerar processos, ganhar mais tempo e até economizar!

A área de transportes também tem se beneficiado bastante com essas inovações. E nós da Brasil Fretes estamos aqui para te ajudar. Nessa era digital tempo é sinônimo de dinheiro, ou seja, não temos tempo a perder. Por isso, você que é transportadora, não pode ficar de fora da Brasil Fretes.

Em nossa plataforma o processo de contratação de fretes é otimizado, você tem acesso ilimitado a novos clientes embarcadores, divulga sua carga e encontra caminhoneiros disponíveis, tudo no mesmo local. Ainda pode conferir a disponibilidade de veículos para sua carga, registrar uma rota e procurar oportunidades no trajeto, receber pedidos de cotações de vários embarcadores e negociar diretamente via chat. Esses são apenas alguns dos benefícios ao usar uma plataforma digital de fretes.

Já sabe como se cadastrar? É super rápido e simples:

1.Acesse o nosso site ou aplicativo e clique em Cadastrar Agora.

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2. Escolha a opção Sou Transportada quero cargas ou fretes.

3. Preencha os dados abaixo (dados do usuário e dados da empresa ):

4. Cadastro feito! Agora é só escolher a opção que melhor se encaixa com a sua necessidade:

Bons negócios!

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PROJETO OBRIGA UNIÃO A DUPLICAR TODAS AS RODOVIAS FEDERAIS

O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Além disso, o texto dá prazo máximo e improrrogável de dez anos, a partir da sanção da futura lei, para que as rodovias federais existentes até então sejam todas duplicadas.

Conforme a terminologia usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), “rodovias duplicadas são aquelas formadas por duas pistas com duas ou mais faixas para cada sentido, separadas por canteiro central, por separador rígido ou ainda com traçados separados muitas vezes contornando obstáculos”.

A proposta, do ex-deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), altera as leis 12.379/11, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), e 9.432/97, também conhecida como Lei de Cabotagem, que trata do transporte aquaviário. Além disso, revoga 33 leis e retira dispositivos de outras sete normas.

Segundo o autor da proposta, essas medidas tornarão a legislação mais efetiva e compatível com os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, além de garantir mobilidade e segurança à população, “sobretudo, diante dos alarmantes índices de assaltos e mortes nas estradas”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PL-10683/2018 F
FONTE:Agência Câmara Notícias

MANTER A ILUMINAÇÃO DO CAMINHÃO EM DIA É SINÔNIMO DE SEGURANÇA

Todo o sistema de iluminação do caminhão é item obrigatório, uma vez que as luzes auxiliam na condução seja durante o dia ou à noite. Compõem esse sistema faróis, lanternas, piscas, luzes de posição, freio, ré e placa, além dos faróis de neblina.

Por lei, todas as luzes devem estar em perfeitas condições de funcionamento, ou o motorista pode ser multado.

Para atender o mercado de reposição, a PACCAR Parts, líder global em distribuição de peças e atendimento qualificado aos clientes, disponibiliza uma ampla variedade de produtos para iluminação.

O portfólio inclui peças genuínas DAF e multimarcas TRP, para modelos de diferentes montadoras, encontrados em toda a Rede de Concessionárias DAF.Entre os produtos está um kit, que traz fusíveis e lâmpadas para que o próprio motorista faça as substituições necessárias com agilidade.

Antes de pegar a estrada

É fundamental que o motorista verifique as luzes dianteiras e traseiras antes de seguir viagem, observando se há alguma lâmpada queimada. Em caso de troca, faça sempre em pares, visto que ambas as lâmpadas têm tempo de vida útil similar.

Outra dica é conferir se o conjunto óptico está bem encaixado, pois as trepidações sofridas pelo caminhão podem desencaixar algum componente e, assim, desregulá-lo.

Vale destacar que a instalação do conjunto óptico deve ser feita por profissionais qualificados e com peças homologadas. Uma instalação incorreta pode comprometer o módulo eletrônico do veículo e causar um curto-circuito.

Dentro da lei

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista pode ser multado nas seguintes condições:

Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.

Infração – Grave;Penalidade – Multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

Infração – Leve;Penalidade – Multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Art. 230. Conduzir o veículo:XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

Infração – Grave;Penalidade – Multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.

Infração – Média;Penalidade – Multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Infração – Média;Penalidade – Multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento.

I – deixar de manter acesa a luz baixa.a) durante a noite;b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias.

II – deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração.

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite.

Infração – Média;Penalidade – Multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo.

I – o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

II – baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações.

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta.

Infração – Média;Penalidade – Multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

FONTE: DAF 

COMO VAI A SAÚDE DOS CAMINHONEIROS?

O cotidiano de um caminhoneiro não é nada fácil. São horas sentado dentro da cabine de um caminhão, rodando quilômetros até um destino que, por muitas vezes, fica do outro lado do país.

Para conseguir trabalhar tantas horas, alguns desses profissionais recorrem ao uso de bebidas alcoólicas e substâncias ilícitas que prejudicam a saúde e colocam em risco suas próprias vidas e daqueles que estão trafegando nas rodovias.

Com o intuito de analisar esse cenário, foi desenvolvido o estudo “Fatores de risco para doenças cardiovasculares, saúde mental e comportamentos ao dirigir entre caminhoneiros que trafegam pelo município de Uberlândia/MG”, realizado pela professora Marcelle Aparecida de Barros Junqueira, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (Famed/UFU).

Junqueira trabalhou em conjunto com uma equipe de dez pesquisadores, dentre eles, a professora Valéria Nasser Figueiredo, do curso de Enfermagem (Famed/UFU), o professor Lúcio Borges de Araújo, do curso de Estatística da Faculdade de Matemática (Famat/UFU), uma residente multiprofissional, mestrandos e graduandos do curso de Enfermagem da UFU.

A pesquisa, que foi realizada com 235 caminhoneiros, buscou avaliar as condições de saúde física e mental de motoristas de transporte de cargas que trafegam pelas rodovias na região de Uberlândia/MG, além de identificar a relação com o uso de álcool, tabaco e outras drogas no ato de dirigir.

Início de partida

A pesquisa foi motivada pelo questionamento de uma das orientandas de Junqueira. A estudante comentou que tinha curiosidade em avaliar determinados aspectos relacionados às condições de saúde dos caminhoneiros.

A docente topou o desafio, visto que Uberlândia é considerada “a capital nacional da logística”, por ter localização geográfica central, entrecortada por rodovias importantes como as BRs 050, 365 e 452. Assim, o estudo começou.

A primeira etapa foi montar estandes em postos de combustíveis em Uberlândia. Os caminhoneiros que concordavam em participar da pesquisa tinham suas medidas clínicas aferidas por meio de exames físicos que verificaram os sinais vitais, índice de massa corporal, relação cintura/quadril e índice tornozelo/quadril.

Em seguida, era preenchido um questionário relacionado à saúde, com perguntas sobre características sociodemográficas e profissionais, como: se o profissional era autônomo ou assalariado, a média de quilômetros rodados por semana, a quantidade de horas trabalhadas, se já foi assaltado ou se envolveu em acidentes.

Outras questões eram específicas sobre sonolência, comportamento ao dirigir, níveis de ansiedade, estresse e depressão, uso de álcool e outras drogas.

O percurso

Todos os entrevistados eram do sexo masculino. Após a coleta dos dados, foi possível identificar que eles tinham idade entre 20 e 62 anos e que, em média, dirigiam como ocupação principal há 17 anos.

Em relação à quilometragem rodada por semana, a pesquisa apontou três mil quilômetros, com média de 12 horas trabalhadas por dia.

Outro dado mostrou que esses profissionais costumam ficam longe de casa em torno de 16 dias.

Os estados com maior procedência dos caminhoneiros entrevistados foram: Espírito Santo (21,7%), Minas Gerais (15,3%), Rio de Janeiro (9,4%), Sergipe (8,5%) e Rio Grande do Sul (6,4%).

Quanto aos índices do perfil profissional, os assalariados são 53,6%, enquanto os autônomos somam 45,5%. Além disso, 70% relataram nunca ter se envolvido em acidentes e 68,1% disseram não ter sido assaltado.A pesquisa também avaliou o uso de álcool, tabaco e drogas ilícitas como maconha e cocaína.

Foi possível observar que, quando comparada à porcentagem da amostra do estudo com dados nacionais, os caminhoneiros utilizam algumas substâncias na mesma quantidade ou até acima da consumida pela população do país.

Junqueira conta que os entrevistados demonstraram estar à vontade para responder as perguntas, mas quando questionados sobre o uso de álcool e drogas, ficaram um pouco mais tímidos. “Alguns deles diziam que não usavam e aí chegava um colega que falava: ‘conta a verdade, mentira sua’. Alguns estudos nacionais dizem que esses levantamentos sobre uso de drogas correspondem de 20% a 30% da realidade.

Podemos pensar que esses dados são duas vezes maiores do que apareceram”.No estudo, também foi possível associar o consumo dessas substâncias lícitas e ilícitas a alguns comportamentos desses profissionais no trânsito. “Por meio da análise estatística dá para associar questões como: ‘será que quem usa mais tabaco tende a mais erros no trânsito, comparado com quem usa menos?’ E a gente encontrou algumas associações importantes”, relata a professora.

1. Quanto mais quilômetros rodados, mais erros o caminhoneiro comete no trânsito;

2. Quanto maior o número de assaltos já sofridos, maiores são os erros, os lapsos e as violações;

3. O envolvimento em acidentes está relacionado às violações, ou seja, erros mais graves, como ultrapassagens perigosas;

4. O uso do tabaco está associado a erros, lapsos e violações, bem como maior quantidade de horas rodadas, maior envolvimento em acidentes, mais dias longe de casa e a ocorrência de assaltos;

5. O consumo de álcool está associado a erros, lapsos e violações, bem como maior quantidade de quilômetros rodados, maior envolvimento em acidentes, mais dias longe de casa e ser profissional autônomo;

6. O consumo de maconha está associado a lapsos, maior quantidade de quilômetros rodados e mais dias longe de casa;

7. O uso de anfetaminas está associado a erros, lapsos, violações e maior envolvimento em acidentes;

8. O consumo de cocaína está associado a erros.

A pesquisadora comenta que, apesar de o tabaco ser uma droga lícita, ele está relacionada às violações por conta de o caminhoneiro fazer uso da substância enquanto dirige. “Isso desvia a atenção e faz com que ele seja mais propenso a erros e violações no trânsito. Quando falamos do uso de substâncias por caminhoneiros, muitas vezes só pensamos nas anfetaminas e rebites, mas temos que pensar que o uso de drogas lícitas está mais fortemente associado aos erros e violações no trânsito”.

Outro dado importante é sobre o vínculo familiar. Os caminhoneiros que possuem uma densa carga de trabalho ficam mais dias longe de casa e tendem a consumir mais substâncias prejudiciais. “A presença da família na prevenção da saúde do caminhoneiro é fundamental. Percebe-se que essa perda do vínculo familiar só piora a questão do uso de substâncias”, afirma Junqueira.

Próximo destino

Por meio das informações já coletadas serão possíveis outros desdobramentos desta pesquisa. A professora conta que os próximos passos são analisar os níveis de ansiedade, estresse e depressão desses profissionais, bem como se essas condições estão associadas a algum tipo de substância ou comportamento ao dirigir.

“A equipe da professora Valéria está se debruçando sobre esses fatores de riscos cardiovasculares, mas já sabemos que serão muito ruins. Estamos fazendo essa análise e queremos comparar se, por exemplo, os indicadores de saúde ruins estão associados ao uso de substâncias ou à saúde mental desse caminhoneiro”, afirma a pesquisadora.

Sobre a forma de prevenção e de conscientização, Junqueira afirma que é necessária a atuação de médicos e enfermeiros nos locais onde os caminhoneiros estão. “O que a gente percebe é que eles [os caminhoneiros] têm disponibilidade e até a necessidade de atendimento profissional. Penso que os profissionais de saúde têm que estar onde eles [os caminhoneiros] estão, que é nos entrepostos. Lá seria um local para que eles recebam orientação e uma intervenção breve em relação aos riscos e usos dessas substâncias”.

FONTE:Universidade Federal de Uberlândia

ANTT DEVE PUBLICAR NOVA TABELA DE FRETES COM VALORES REDUZIDOS

Cumprindo com o que determina a Lei 13.703/2018, de 8 de agosto de 2018, a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), deve publicar no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias uma nova Resolução que estabelece uma nova tabela com os pisos mínimos de frete.

De acordo com a legislação vigente, a tabela deverá ser reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%, para mais ou para menos. Na última quinta-feira, 29 de novembro, a Petrobras anunciou uma redução de 15,3% no preço do combustível, cerca de R$ 0,32 por litro.

Diante da queda significativa no preço do óleo diesel, a nova tabela deverá trazer também uma nova queda nos valores mínimos estabelecidos para o frete. Estima-se que a nova tabela traga reduções que variam de 1,7% a 7,7%, , dependendo do tipo de carga e da distância percorrida.
Em novembro, também seguindo o disposto na Lei 13.703/2018, a ANTT publicou a Resolução nº 5.835, que estabeleceu a tabela com os pisos mínimos de frete vigente atualmente. A mesma trouxe reduções que variam de de 1,2% a 5,32% em virtude de uma redução de 10,44% no preço do óleo diesel, anunciada pela Petrobras no fim de outubro.

Penalidades para o descumprimento da tabela

No início deste mês, A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 5.833, que estabelece uma série de infrações que devem observadas e multas a serem aplicadas em casos de descumprimento do tabelamento do frete.
De acordo com a publicação, as multas variam de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e são aplicáveis a anunciantes, contratantes, embarcadores e transportadores que forem flagrados praticando valores inferiores aos estabelecidos pela tabela.

TEXTO: Lucas Duarte
Fonte: Caminhões e Carretas

PRF DEFLAGRA OPERAÇÃO EM 3 ESTADOS CONTRA ALTERAÇÕES IRREGULARES EM CARRETAS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/Central), com apoio do Núcleo de inteligência da Assessoria Militar do MPES, deflagraram, quarta-feira (21/11), a Operação Raptores. Ao todo, a força tarefa é composta por 100 policiais rodoviários federais no Espírito Santo e 50 nos outros estados.

De acordo com a corporação, a operação tem como objetivo desarticular e colher provas de atuação de associações criminosas especializadas em modificações e alterações ilegais de veículos e em dados cadastrais veiculares junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN). Ao todo 36 mandados de prisão, busca e apreensão serão cumpridos nesta quarta-feira.

De acordo com as investigações, a adulteração irregular em veículos de carga (inserção de eixo, ampliação ou redução do chassi), transformações e alterações cadastrais de veículos no RENAVAM, retirada de restrição administrativa e/ou judicial sem devida vistoria, supressão de restrição de grande monta, comércio de certificado de registro de Veículo para legalizar veículos com restrição de grande monta, comércio de certificado de registro de registro de veículo para legalizar com restrição judicial ou de roubo/furto e adulteração de elementos de identificação veicular estão entre as principais práticas irregulares da quadrilha.

Os envolvidos contavam com a ajuda de funcionários do departamento estadual de Trânsito (DETRAN) em Minas Gerais e na Bahia, que tinham uma tabela de preço para cada serviço, desde a adulteração de dados no sistema e fornecimento de documentos falsificados.

Ainda segundo a PRF, as práticas além de possibilitar o comércio de veículos frutados/roubado, aumentavam a capacidade de carga dos veículos de forma ilegal e sem passar por critérios e exigências técnicas dos órgãos de fiscalização levando risco para a estrada. Essas alterações afetavam partes importantes dos veículos com freios, pneus e eixos.

As investigações apontam ainda que a quadrilha usava eixos e peças de carretas já envolvidas em acidentes desgastadas e com problemas estruturais irreversíveis, para fazer as adulterações.

De acordo com o levantamento feito pela equipe de investigação, mais de 570 carretas alteradas por essa quadrilha foram identificadas, destas 128 com alterações/adulterações feitas na Bahia e 368 em Minas Gerais. A PRF registrou no Espírito Santo 1.264 acidentes com esses veículos adulterados, resultados na morte de 123 pessoas.

TEXTO: LUCAS DUARTE

INFORMAÇÕES: PRF

GOVERNO ESTUDA TRANSIÇÃO PARA FIM DO DESCONTO NO VALOR DO DIESEL

O Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco,  afirmou que o governo analisa uma forma de transição para o programa de subvenção do Diesel, previsto para terminar no dia 31 de dezembro. A intenção é reduzir gradativamente o subsídio, que, atualmente, é de R$ 0,30. O subsídio é resultado de acordo do governo com o movimento dos caminhoneiros que paralisou o país em maio deste ano.

A redução total do preço do Diesel nas refinarias chegou a R$ 0,46. Desse valor, R$ 0,16 foram obtidos por meio de redução de tributos e a diferença de R$ 0,30 entrou no cálculo por via de subvenção.

“O Ministério da Fazenda está vendo, porque isso é uma questão tributária. Então, está vendo como acaba esse subsídio, porque este é o acordo, mas de uma maneira tal que não prejudique ninguém. Acho que há possibilidade, porque o preço está permitindo que se monte uma estratégia de trabalhar no sentindo de que o impacto seja absorvido”, explicou.

Moreira Franco prestou a informação após participar da cerimônia da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) de segunda etapa da assinatura de contratos da 15ª rodada de licitações para exploração de petróleo, na zona sul do Rio.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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